Casamento homoafetivo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10), um projeto que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O texto agora será encaminhado para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Após várias discussões, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo a redação que proíbe o casamento homoafetivo.
No novo relatório, Eurico propôs a inclusão, no Código Civil, de um trecho que estabelece que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto também estipula que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
O relator chegou a propor a criação de um novo instituto no Código Civil, chamado de "sociedade de vida em comum", que seria diferente do casamento e da união estável.
No entanto, esse ponto foi excluído do texto depois que deputados conservadores entenderam que o dispositivo poderia abrir uma brecha para legitimar o poliamor - um relacionamento consensual com mais de um parceiro.
De acordo com a proposta aprovada, a interpretação do que é casamento e união estável não poderá admitir "extensões analógicas".
Histórico
O texto aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi apresentado em 2007 - antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas - e foi retomado em 2023.
A retomada do projeto é apoiada por parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara. O colegiado, onde ocorreu a votação, é composto principalmente por deputados conservadores.
O texto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, além de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados por lei. A base jurídica para a oficialização dessas uniões é uma decisão do STF de 2011.
Na época, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.
Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução que tornou obrigatória a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.
Desde a resolução do CNJ, o número de casamentos homoafetivos no Brasil aumentou quase quatro vezes. Os registros saltaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.
Retirada de direitos, diz deputada
O texto provocou reações de parlamentares governistas e protestos durante a sessão. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a votação do projeto estimula o preconceito contra a população LGBTQIA+.
"Há pressa em colocar mais de 80 mil casais, cujas relações estão devidamente regulamentadas, em um limbo. Essa pressa estimula a fobia contra a comunidade LGBTQIA+, resultando em estatísticas cruéis. Essa pressa é para endossar um discurso de morte, retirando direitos", afirmou a parlamentar.
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a aprovação da proposta vai contra a Constituição. "Estamos rasgando a Constituição, deixando de garantir o que juramos ao tomar posse", disse a parlamentar.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) também criticou o projeto. "Durante várias sessões, demonstramos o quanto esse relatório é antipático, insensível, inconstitucional e violento", afirmou.